[#SoftwareLivre] Software e o seu peso nas Despesas Públicas

Software e o seu peso nas Despesas Públicas:

Nos últimos dias temos recebido algumas notícias que são, no mínimo, preocupantes.

Numa altura em que a conjuntura económica tem levado os decisores políticos em Portugal referirem a necessidade de haver contenção nas despesas, há três temas em particular que merecem ser aqui destacados:

Proposta do PCP que estima poupanças de 50 M€ chumbada

Como noticiado pela ANSOL no passado dia 22, “o Orçamento de Estado de 2012, aprovado na generalidade, prevê o gasto de 101.716.447€ em Software Informático, 48.347.469€ para Serviços e Fundos Autónomos, e 52.269.008€ para Serviços Integrados. A ANSOL defende a obrigatoriedade em usar Software Livre, sempre que possível, como restrição para o uso deste valor, prevendo que tal medida faria reduzir substancialmente o valor efectivamento usado nestas rúbricas”. O PCP tinha apresentado no dia anterior uma “proposta de alteração nesse sentido, a qual a ANSOL subscreve.” Uma proposta semelhante já tinha sido apresentada aquando da discussão na especialidade do Orçamento de Estado de 2011, e rejeitada.

E um ano depois?

CDS-PP, PS, PSD mudaram o seu sentido de voto. Comentários a esta notícia têm dito, simplesmente que “já o governo anterior tinha recusado”. Curiosamente, “já o governo anterior tinha recusado” não significa o que parece (que tudo está na mesma) mas exactamente o oposto: No ano anterior a proposta teve o voto favorável do CDS-PP, a abstenção do PSD (7 meses depois de ter defendido esta mesma proposta, acompanhada de um estudo defendendo que as medidas “permitiriam uma poupança de 40 milhões de euros já em 2010″) e o voto contra do PS. Doze meses depois, o único que mudou de relevante para a proposta foram os valores e a conjuntura económica: Portugal está hoje ainda mais apertado de dinheiro que estava no ano passado. O que mudou, não-relevante para o conteúdo da proposta, foi quem é “governo” e quem é “oposição”. O resultado da votação em 2011? Voto contra do CDS-PP (que 12 meses antes achava a proposta uma boa ideia), voto contra do PSD (que 12 meses antes não tinha opinião sobre a matéria, mas 18 meses antes era favorável à mesma), e abstenção do PS (quem, 12 meses antes, era contra).

Não temos fontes oficiais quanto às razões para o voto de cada uma das bancadas parlamentares, mas segundo a Casa dos Bits, “os opositores a esta mudança argumentam que a alteração para o software livre obrigaria a uma transição difícil, quer ao nível das plataformas, quer mesmo dos utilizadores. Também é frequentemente apontado como argumento o facto do software livre imputar um conjunto de custos de utilização, nomeadamente ao nível do suporte, que as estimativas de migração não contemplam. Ou mesmo questões de segurança.”

Ficamos sem saber quem esgrimiu estes argumentos: se o CDS-PP, que ainda há doze meses não nenhum destes obstáculos, se o PSD, que no ano passado esgrimiu argumentos opostos. O que sabemos é que, ao contrário dos argumentos a favor desta proposta, os argumentos aqui apresentados (incluindo a afirmação de que as estimativas de migração não contemplam os custos de suporte, ou que existem questões de segurança relacionadas com o uso de Software Livre) carecem de justificação ou de qualquer tipo de estudos que os suportem.

Proposta do PS foi também chumbada

Aparece quase como uma nota de rodapé na comunicação social, mas o caso merece destaque. o PS apresentou também uma Proposta de Alteração ao Orçamento de Estado de 2012, também esta recusada (com os votos a favor do BE, CDU e PS, contra de CDS-PP e PSD). Esta proposta defende que os contratos de licenciamento de Software devem ser concentrados, com vista economia de escala, e que sempre que se opte por Software Proprietário a contratação deva ser explicitamente fundamentada. Se não se compreende o voto contra do CDS-PP, o voto do PSD é, além de incompreensível, caricato: não só eram exactamente estes dois pontos os utilizados pelo partido no ano passado como uma alternativa (caso a proposta referida no ponto anterior deste artigo não fosse aprovada) que deveria ser aprovada e que levaria, ainda em 2010, a “uma poupança de 40 milhões de euros”, como durante esta votação a posição do PSD ainda não era clara: de tal forma que, segundo o noticiado pela Agência Financeira, a proposta “acabou por ser chumbada, depois de o PSD ter inadvertidamente votado favoravelmente [...] pediram uma segunda votação, na qual a proposta foi chumbada”.

Ficamos, mais uma vez, sem saber quais os motivos para tão súbita mudança de opinião…

Universidade de Coimbra lança concurso público ilegal

Como muito bem notado num artigo de opinião, a Universidade de Coimbra lançou um concurso público para a aquisição de licenciamento de um “cabaz de software” da Microsoft. Relembramos que, segundo o artigo 49º do Código das Compras Pública, “É proibida a fixação de especificações técnicas que façam referência a um fabricante ou uma proveniência determinados, a um processo específico de fabrico, a marcas, patentes ou modelos e a uma dada origem ou produção, que tenha por efeito favorecer ou eliminar determinadas entidades ou determinados bens”. Comenta Paulo Vilela, o autor do artigo em questão, que este é “um caso típico – e ainda muito comum – da inércia existente numa zona de conforto. Todos nós sabemos que é mais fácil continuar o caminho em que estamos do que procurar novos rumos. É humano. Mas não estamos em tempos fáceis. Estamos em tempos em que temos de ponderar e repensar as nossas opções.”

A direcção da ANSOL já fez chegar as suas questões e preocupações ao Reitor da Universidade de Coimbra (Autor do Anúncio e Órgão de Recurso Administrativo para o referido concurso público), estando actualmente à espera de resposta.

---

Marcos Marado, autor deste artigo, é o Vice-Presidente da direcção da ANSOL.

Paulo Vilela, autor do artigo de opinião aqui referido, pertence aos Órgãos Sociais da ANSOL.